Departamento Penitenciário Nacional - Depen

 

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) é o órgão executivo vinculado ao Ministério da Justiça que acompanha e controla a aplicação da Lei de Execução Penal e das diretrizes da Política Penitenciária Nacional, emanadas, principalmente, pelo Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária – CNPCP. Além disso, o Departamento é o gestor do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, criado pela Lei Complementar n° 79, de 07 de janeiro de 1994 e regulamentado pelo Decreto n° 1.093, de 23 de março de 1994.

 

Defensoria Pública da União - DPU

 

Conforme dispõe a Lei Complementar 132/2009, a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Cabem à Defensoria, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados no artigo 5º da Constituição Federal.

 

As atribuições da Defensoria Pública da União abrangem três eixos distintos e complementares:

 

a) prestação do serviço de assistência judicial integral e gratuita perante os Juízos Federais, do Trabalho, Juntas e Juízos Eleitorais, Juízos Militares, Auditorias Militares, Tribunal Marítimo e instâncias administrativas, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal, em diversas áreas de atuação, tais como direitos humanos, previdenciário, criminal, entre outras;

 

b) atuação extrajudicial para resolução de conflitos envolvendo pessoas físicas e jurídicas e as mais diversas instâncias da administração pública federal, uma vez que cabe ao defensor público realizar acordos entre as partes, com o objetivo de reduzir as demandas que chegam ao Poder Judiciário; e

 

c) prestação de assistência jurídica preventiva e consultiva, voltada à minimização dos conflitos de interesse no seio da sociedade, como forma de contribuir para a formação da cidadania plena.

 

Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - Condege

 

O Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) é uma associação civil de âmbito nacional, distinta dos seus membros e com finalidade cientifico-administrativa, fundada em 27 de junho de 2013. Possui ampla atuação e representatividade na construção do novo momento que vivem as Defensorias Públicas Estaduais, na busca pelas autonomias financeira e administrativa plenas.

 

O Condege funciona como órgão permanente de coordenação e articulação dos interesses comuns das Defensorias Públicas existentes no país, além de promover e incentivar as práticas administrativas e de gestão voltadas ao seu aperfeiçoamento institucional.

 

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - Anadef

 

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) é uma entidade de classe, de âmbito nacional e entre seus inúmeros objetivos estatuários destacam-se o fortalecimento da Defensoria Pública da União e da carreira de Defensor Público Federal.

 

Ao longo de mais de 30 anos de existência, tem se dedicado à temática da assistência jurídica integral, gratuita e pública aos necessitados, defendendo intransigentemente os agentes políticos responsáveis por tão relevante atribuição: os Defensores Públicos Federais. As ações da Anadef buscam destacar e valorizar a atuação dos defensores ao fomentar a questão da autonomia e da essencial prestação de seus serviços à população hipossuficiente.

 

Associação Nacional dos Defensores Públicos - Anadep

 

Criada em 1984, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) é uma instituição da sociedade civil, sem fins lucrativos. Formada pela união das Associações de Defensores Públicos Estaduais e do Distrito Federal, trabalha para a defesa de suas prerrogativas, direitos, interesses e livre exercício.

 

Por mais de 30 anos, tem se dedicado à temática da assistência jurídica integral, gratuita e pública aos necessitados e/ou pessoas em situação de vulnerabilidade. A Associação tem forte atuação nas questões ligadas aos direitos humanos e dessa forma colabora com os Três Poderes no aperfeiçoamento da ordem jurídica com sugestões em projetos em tramitação no Legislativo.